A Nota Promissória representa uma promessa de pagamento. Saiba mais sobre o que é e como preencher o documento!
A nota promissória ainda é bastante utilizada em relações comerciais, bem como em empréstimos realizados fora de bancos e financeiras, porque é um documento com valor judicial. Ou seja, em caso de não cumprimento do que foi predeterminado na nota promissória, o credor poderá acionar a justiça para cobrar a dívida.
Saiba mais sobre esse documento e entenda como preencher uma nota promissória!
O que é uma Nota Promissória
A Nota Promissória é um documento que representa uma promessa de pagamento. Trata-se de um título de crédito ainda muito utilizado em diversas relações comerciais e representa o comprometimento do devedor em pagar uma determinada quantia ao seu credor, em uma data predeterminada. Sendo assim, na data combinada, o credor deverá receber o valor estipulado na nota promissória. Caso contrário, ele poderá realizar a cobrança na Justiça, por meio de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial.
Existem dois tipos de notas promissórias que podem ser emitidas por pessoa física e pessoa jurídica: a nota pró-soluto e a nota pró-solvendo. Entenda a função de cada tipo.
Nota promissória pró-soluto
A nota pró-soluto é um acordo que não pode ser desfeito, ou seja, se não houver o pagamento do valor combinado na data registrada no documento, o emitente deverá entrar na Justiça para receber a quantia combinada com o beneficiário. O devedor, por sua vez, deverá responder ao processo por não ter pago o valor dentro da data prevista conforme o acordo.
Nota promissória pró-solvendo
Quem fecha negócio por meio da promissória pró-solvendo poderá desfazer o acordo feito que está registrado na nota. Em caso de vendas feitas com o documento, o emitente (indivíduo que vendeu o objeto) está no direito de exigir a devolução imediata do item comprado pelo beneficiário que garantiu o pagamento pela nota.
Fique atento! Para a nota promissória ter validade como documento e garantir que a execução da cobrança possa ser feita na Justiça, todos os dados registrados no documento devem estar corretos e assinados por ambas as partes. Caso contrário, o documento não terá validade.
Quando usar uma Promissória?
A nota promissória é um título de crédito bastante utilizado para documentar operações comerciais, como lugares que vendem “fiado” a seus clientes, ou em casos de empréstimos entre familiares ou amigos, onde não existe um contrato que determine o pagamento, como acontece em um empréstimo realizado em bancos e financeiras, por exemplo.
Quando um acordo comercial é documentado por meio de uma nota promissória, está feita uma promessa de pagamento daquele empréstimo. Assim, em caso de descumprimento do acordo firmado por meio da nota promissória, o credor poderá mover uma ação para receber o valor emprestado através da Justiça.
A promissória também é utilizada na compra e venda de veículos. Nesse caso, o documento firma o acordo entre a concessionária ou dono atual do carro com o comprador. Cabe ao beneficiário cumprir o acordo de pagamento registrado na nota para não ter riscos de ter que devolver o veículo ou responder um processo pela falta de pagamento da compra.
Como preencher uma Nota Promissória
Para que o documento seja reconhecido judicialmente como uma nota promissória, é necessário que ele atenda a algumas obrigatoriedades do Decreto 2.044/1908 que regula a validade da promissória. Caso a nota não tenha todos os requisitos, ela será desconsiderada. Veja abaixo quais são as obrigatoriedades e saiba como preencher uma nota promissória!
- É necessário constar a denominação “Nota Promissória” no título do documento;
- A nota promissória precisa documentar a promessa de pagamento de uma determinada quantia, que deve ser registrada em algarismos numéricos e por extenso;
- É preciso constar o nome de quem deverá receber a quantia;
- A data e o local de emissão da Nota Promissória;
- A assinatura do devedor, que deverá ser o emissor da nota promissória.
- O documento não pode conter erros ou qualquer rasura de correção. Se houver, ele não terá validade.
Confira um exemplo de promissória simples que pode ser comprada em papelarias ou emitida pela internet:
Lembre-se! Para existir uma nota promissória são necessárias duas pessoas e uma promessa de pagamento. O documento, reconhecido judicialmente com um título de crédito, representa uma promessa de pagamento e, através dele, o emitente (devedor) e o credor, determinam o valor a ser pago, a data e o local em que aquela dívida será quitada.
Importante!
De acordo com a lei, os documentos que não indicarem a data e o local onde deverá ser realizado o pagamento também serão considerados notas promissórias. No caso da nota que não indicar a data de pagamento, o valor deverá ser pago à vista. E, no caso da nota promissória que não indicar o local de pagamento, considera-se o lugar de emissão do documento, ou a residência do devedor que emitiu a nota.
