Simples Nacional: MEIs têm pouco tempo para regularizar dívidas, que podem ser inscritas na dívida ativa.
Esse mês de agosto é crucial para os MEIs ( Microempreendedor Individual) de todo o país. O prazo para regularização de débitos do DAS vai até o dia 31 deste mês.
De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de microempreendedores estão inadimplentes. Este número é o equivalente a um terço de profissionais registrados como MEI.
Nessas dívidas constam ICMS, INSS e ISS, que são os tributos pagos pelo DAS.
O que acontece se o MEI não pagar os débitos do DAS?
A partir do mês de setembro, aqueles que não quitarem as dívidas terão seus débitos enviados para a dívida ativa. Isso significa que o microempreendedor poderá ter seu CNPJ cancelado.
Outro problema é que a partir dessa medida, o profissional pode ser cobrado judicialmente e ainda perder seus direitos da previdência. Além disso, o contribuinte pode ter dificuldades para conseguir crédito.
Dentro dos benefícios da previdência estão inclusos o auxílio-doença, aposentadoria, auxílio maternidade, entre outros.
Como quitar os débitos?
Uma das formas de quitar os débitos é pagando todo o valor através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A guia de pagamento precisa ser impressa diretamente através do Portal do Empreendedor.
Outra forma de regularizar a situação com a Receita é fazendo o parcelamento. Essa opção está disponível para todos os MEIs e pode ser selecionada pelo “Portal do Simples Nacional”. Veja o passo a passo:
1º passo: acesse o “Portal do Simples Nacional”, o SIMEI;
2º passo: clique em ‘Simei – Serviços’;
3º passo: vá até a opção ‘Parcelamento – microempreendedor individual’.
4º passo: na tela seguinte, o usuário deve digitar o número do CNPJ, código de acesso ou senha;
5º passo: por fim, basta selecionar os débitos e emitir o boleto, que precisa ser pago dentro do prazo estipulado.
O parcelamento já conta como regularização. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50.
Quer saber mais sobre os débitos do DAS? Acesse nosso blog e leia mais conteúdos sobre esse tema.
