CPEN – O que é e o que significa

Descubra o que significa a sigla CPEND e saiba o que isso muda na sua vida.

CPEN é a sigla para Certidão Positiva com Efeito de Negativa, documento emitido quando uma pessoa física ou jurídica possui restrições, sejam elas financeiras, tributárias ou previdenciárias.

Diferente da Certidão Negativa de Débitos – CND – a Certidão Positiva com Efeito de Negativa só é emitida em três casos:

• Quando existem dívidas administradas pela Receita Federal que estejam com a exigibilidade suspensa. Ou seja, dívidas que por algum motivo, seja parcelamento ou processo em andamento, estão impedidas de serem cobradas;
• Quando existem pendências inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que estejam impedidas de serem cobradas, ou ainda, que sejam integralmente garantidas pela execução fiscal de algum bem do devedor;
• Quando existir uma decisão judicial que determine a expedição dessa certidão. Neste caso, essa informação deverá constar no rodapé, especificando as informações relativas à procedência dessa decisão judicial.

O que isso muda na minha vida

Da mesma forma que a Certidão Negativa de Débitos, a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa pode ser solicitada para pessoa física ou jurídica em diversas situações, entre elas processos seletivos, financiamentos e empréstimos. Neste caso, o documento é utilizado para comprovar que você possui uma dívida ativa, mas que essa pendência está sendo regularizada.

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