Como encerrar uma empresa registrada como MEI?

CNPJ MEI: quem pode abrir e como fechar em caso de fechamento da empresa.

Os registros de Microempreendedores Individuais têm aumentado ano após ano. Desde o inicio da crise, por conta do coronavírus, a quantidade de novos MEIs cresceu consideravelmente.

A verdade é que muitas microempresas acabam não dando certo e por isso são obrigadas a fechar. Mas você sabe como encerrar um CNPJ MEI?

Nesse artigo vamos falar sobre quais passos seguir para dar baixa no MEI e deixar tudo regularizado.

Como funciona o MEI e quais as vantagens?

O MEI foi criado em 2009 com o intuito de facilitar a vida de profissionais autônomos. Trata-se de um tipo de empresa para pequenos empresários.

O empreendedor pode se registrar nessa modalidade e partir daí passa a ter o direito aos benefícios da Previdência Social. Alguns deles são: auxílio-doença, auxílio maternidade, aposentadoria, entre outros. Outra vantagem é que se torna possível emitir nota fiscal.

É importante ressaltar que, para ser MEI, é obrigatório se enquadrar nos pré-requisitos:

– não ter faturamento maior que R$ 81 mil ao ano;

– não ser sócio ou proprietário de outra empresa;

– não ter sócios e ter apenas um funcionário registrado.

Como cancelar o CNPJ MEI?

Caso você tenha aberto uma empresa como MEI, mas agora precise fechá-la, veja como fazer:

Assim como a abertura, o encerramento pode ser feito de forma online. O primeiro passo é acessar o Portal gov.br. Na tela surgira a opção “Baixa de MEI” e o usuário deve clicar nela.

Depois opte por “Solicitar Baixa”. Será preciso informar os dados de acesso e em seguida preencher um formulário. Confirme todas as informações e clique em “Confirmar”.

Com essas etapas realizadas, imprima o comprovante do pedido de baixa no CNPJ. Emita também a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial. Esse documento é necessário quando se finaliza o MEI.

É importante ressaltar que, para o processo ser completo, o empreendedor deve pagar todos os débitos do DAS-MEI.

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